Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de contrato - Contrato Administrativo - Termo de Ajuste de Responsabilidade e Permissão Especial de Uso Remunerado de Título Precário - Ocupação de faixa de domínio de rodovia para implementação de rede de água e esgoto - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote