Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Retorno do processo para readequação às teses fixadas pelo E. STF nos julgamentos dos recursos que deram origem aos Temas 1019 e 1307 - Descabimento - Decisum que não guarda nenhum conflito ao deliberado em sede de julgamento de recurso extraordinário repetitivo - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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