Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Portadora de mielofibrose primária (MFP) com mutação «jak2 v617f positiva - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela para fornecimento do medicamento JAKAVI (ruxolitinib) 5 mg - Direito fundamental assegurado pela CF/88 - Tema 106 do Col. STJ - Responsabilidade solidária a envolver os entes da federação (Tema 793 do STF) - Recurso Desprovido