Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.2269.3731.7218

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual e indeferimento da gratuidade de justiça. ... ()

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