Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Assistência judiciária gratuita requerida pelo autor - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido ao demandante - Recolhimento do preparo recursal não realizado - Deserção configurada - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de registro de contrato- Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução do valor cobrado a este título, nos moldes fixados na r. sentença recorrida - Recurso do réu provido em parte, restando não conhecido o recurso adesivo do autor