Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro, avaliação do bem) e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes (Súmula 566/STJ). Seguro opcional válido, firmado em separado. Tarifa de registro de contrato indevida em razão da não comprovação do serviço correspondente. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso da autora provido em parte