Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Concurso de remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Impossibilidade de preterição em relação a novos servidores. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual a previsão da Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º, «ao fixar o prazo mínimo de três anos, ressalva a remoção no interesse da administração, «e, prima facie, não há justificativa para preferir a lotação dos novos concursados nas vagas remanescentes ao concurso de remoção, em detrimento dos mais antigos do concurso anterior. Nesse contexto, é de se possibilitar à recorrida a participação no concurso de remoção quanto às vagas remanescentes, sendo-lhe ofertadas, se atendidos os demais requisitos, as vagas remanescentes na cidade para a qual deseja transferir-se [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017). ... (Continua)