Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Impetração de mandado de segurança coletivo. Ação mandamental individual. Possibilidade. Decisão de ação coletiva. Não comunica ao impetrante individual. Lei 12.016/2009, art. 22. Discussão do direito na via individual. Impedimento. Inexistência.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva ver garantido o pagamento de remuneração em parcela única e dentro do prazo estatuído no art. 35 da Constituição do Estado. Na origem a segurança foi denegada. Esta Corte deu provimento ao recurso em mandado de segurança, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do mandamus individual, na forma da fundamentação supra. ... (Continua)