Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança objetivando a percepção pelos membros aposentados do Ministério Público dos auxílios moradia e alimentação. Acórdão recorrido afastou a legitimidade do procurador-geral. Resoluções invocadas no mandamus foram por ele proferidas em cumprimento às resoluções do cnmp. Afastada legitimidade do procurador-geral. No mesmo sentido em situações análogas é a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido

«I - Na origem se trata de mandado de segurança que objetiva a percepção pelos membros aposentados do Ministério Público do Estado de Pernambuco dos auxílios moradia e de alimentação outorgados aos membros da ativa. No Tribunal de origem, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Interposto recurso ordinário, este foi improvido. ... (Continua)