Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo. 3. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE 574.706. Impossibilidade. Inovação recursal. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O STF, no julgamento do RE 574.706 firmou tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins» (Tema 69/STF). Este Superior Tribunal de Justiça apenas aplicou o precedente ao caso concreto, não cabendo a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando-lhe novas balizas. ... (Continua)