Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Admissão de temporários. Necessidades transitórias da administração. Ausência de comprovação da existência de cargos efetivos vagos e de inequívoco interesse da administração.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a nomeação do ora recorrente ao cargo de Assistente de Saúde/Técnico em Radiologia, na região de Goiânia, para o qual logrou aprovação na 1.259º colocação, em concurso realizado pela Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, o que previa inicialmente 38 vagas na região escolhida. ... (Continua)