Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re Acórdão/STF. Enfoque constitucional da matéria. Alegada violação aos arts. 1º da Resolução 15/2017 do senado federal e Decreto 2.346/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º. Caráter infralegal. Não enquadramento na categoria de Lei infraconstitucional federal.

«1 - A despeito da alegada inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)