Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de dívida ativa. Pagamento do débito. Extinção da execução fiscal. Manutenção da garantia aos demais processos conexos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal de dívida ativa, movida pela Fazenda Nacional em desfavor das Indústrias Matarazzo de Embalagens Ltda. objetivando a satisfação de crédito relativo a IPI. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, diante do pagamento do débito e das custas judiciais. ... (Continua)