Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Legitimidade ativa do sindicato. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Revisão de enquadramento. Análise de prescrição do fundo de direito. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Anistia. Possibilidade de reintegração como servidor público ao invés de empregado celetista. Violação da regra do concurso público. Fundamento constitucional do acórdão a quo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)