Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Pagamento a menor. Aplicação do regime do CTN, art. 150, § 4º. Decadência. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte dirime a questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de pagamento antecipado por parte do contribuinte. ... ()
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