Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Falta de interesse. Legislação que rege a questão já prevê expressamente que apenas os resultados das aplicações financeiras decorrentes de atos não cooperativos é que sofrem tributação. Inadequação da via processual diante da utilidade do provimento judicial. Ausência de requisitos perante as instâncias ordinárias.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por em desfavor da União - Fazenda Nacional visando à declaração de que o IRPJ e CSLL incida apenas sobre o resultado positivo decorrente de suas aplicações financeiras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)