Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Imposto de renda. Folha de salários. Hora repouso alimentação. Natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, bem como imposto sobre a renda, sobre a parcela denominada Hora Repouso Alimentação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)