Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STF. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em tempo comum. Incidência do fator previdenciário de forma proporcional. Súmula 283/STF mantida. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a Súmula 283/STF deve ser mantida, porque o fundamento central do acórdão recorrido, referente à incidência do fator previdenciário em observância à Lei 9.876/1999, não foi impugnado no recurso especial, que se limitou aos Lei 8.213/1991, art. 29, Lei 8.213/1991, art. 32, Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. ... (Continua)