Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Efeitos financeiros. Data de início do benefício na data de entrada do requerimento. Inexistência de decisão ultra petita. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em decisão ultra petita, pois foi determinado que os efeitos financeiros da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição retroagissem à data de início do benefício, que, no caso, é a data da entrada do requerimento, conforme pleiteado pelo recorrente, ora agravado. ... (Continua)