Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Habilitação em execução de ação civil pública objetivando diferença de valores. Prazo da prescrição quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Acórdão objeto do recurso especial em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de habilitação em execução de ação civil pública pela qual se pretende haver os valores relativos à diferença entre a integralidade do valor recebido de pensão por morte de ex-servidor (100%) e o efetivamente pago pelo instituto réu (75%). O pedido foi julgado prescrito pela sentença, tendo sido mantida a decisão pelo Tribunal a quo. ... (Continua)