Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Requisição de notas fiscais pelo Ministério Público à receita estadual. Documentos não protegidos pelo sigilo fiscal. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Ilicitude não configurada.
«1 - Nos termos dos arts. 1º e 2º, V, da Portaria 1384/2016 da Receita Federal do Brasil, as informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica - NFe não são sigilosas, podendo, assim, ser disponibilizadas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. ... ()
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