Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos na Lei 1.525/1951, art. 3º, VI, e Lei 8.137/1990, art. 4º, I e II, s «a e «b. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Para concluir que o alinhamento de preços constituiu meio para a formação do cartel, não caracterizando crime autônomo, como sustentado pela defesa, é indispensável o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. Precedentes. ... (Continua)