Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator não conhecer de habeas corpus improcedente. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Desprovimento do reclamo.

«1 - O art. 34, XX, do RISTJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)