Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado concomitantemente com o recurso especial cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)