Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da insignificância. Possibilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Pequena quantidade de munições, desacompanhadas de arma de fogo. Precedentes.

«I - Esta Corte, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)