Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Decisão que rejeitou a absolvição sumária. Ausência de fundamentação. Nulidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.
«1 - Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação na decisão de recebimento inicial da peça acusatória, exigida é especificada motivação para a denegação das teses de absolvição sumária. ... ()
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