Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Prisão revogada no curso do processo. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.

«1 - A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos a justificarem a custódia, tornam a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. ... (Continua)