Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade de descrição minuciosa de cada ação. Agravo regimental não provido.

«1 - Em relação a crime de autoria coletiva, a jurisprudência desta Corte Superior aceita como válida a exordial que, apesar de não pormenorizar a conduta de cada acusado, demonstra nexo entre suas ações ou omissões relevantes e o evento criminoso, a fim de estabelecer a plausibilidade da imputação e possibilitar a ampla defesa. ... (Continua)