Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cumprimento imediato de sentença. Tribunal do Júri. Ausência de fundamentação. Pena não imediatamente aplicável. Apelação pendente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há que falar em execução imediata de condenação do Tribunal do Júri. Para ser decretada a prisão preventiva, deve ser, por decisão fundamentada, demonstrada a necessidade e a adequação da cautelar penal, demonstrando-se risco à sociedade ou ao processo. ... (Continua)