Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inversão do ônus da prova não caracterizada. Suficiência da prova da condenação. Verificação. Inadequação da via eleita. Pena privativa de liberdade. Substituição por prestação de serviço à comunidade mais prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A mera alusão à ausência de explicação plausível para o fato (adulteração do sinal identificador) não caracterizou inversão do ônus da prova, uma vez que o julgado apresentou outros elementos probatórios. A pretensão absolutória implica juízo de suficiência da prova da condenação, inviável no âmbito do habeas corpus. ... (Continua)