Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamento inidôneo para afastar o privilégio. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência mais recente desta Corte, mostra-se insuficiente para evidenciar, por si só, a contumácia delitiva, de modo a obstar a concessão da minorante do tráfico, a conclusão de que o réu se dedicava à atividade criminosa, com base apenas na quantidade não significativa e na variedade de drogas apreendidas, sem a indicação de qualquer outro elemento concreto nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)