Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição. Juizados Especiais Federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)