Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 14, caput. Incidente sequer conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade. Hipóteses expressamente previstas na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

«1 - Segundo a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, a remessa dos autos a esta Corte, somente será possível quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, proferida em sede de Incidente de Uniformização, tratar de questões de direito material e contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)