Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de rejeição à impugnação à gratuidade concedida aos exequentes, ora agravados - Pretensão de revogação da gratuidade para impor o recolhimento das custas desde a fase de conhecimento - Impossibilidade no caso concreto - Hipossuficiência comprovada - Alegada melhora na condição financeira insuficiente para levar à revogação - Padrão simples de construção do imóvel atestada pela expert do juízo no bojo de liquidação de sentença - Ausência de elementos que comprovem alteração no padrão financeiro- Advertência à agravante para a conduta descrita no CPC, art. 774 - Decisão mantida- Recurso desprovido