Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Marca. Tutela de urgência deferida parcialmente. Cumprimento parcial das determinações pela corré Hostinger, ora agravante, a qual procedeu à suspensão de registro de domínio especificado pela autora e informou a qualificação de seu titular. Recorrente que é responsável pela hospedagem de sites e venda e registro de domínios, alegando que não possui qualquer ingerência ou responsabilidade sobre as informações publicadas pelos seus clientes. Impossibilidade de conhecimento prévio de conteúdo que viole o direito marcário da autora, visto que a corré seria obrigada a realizar um verdadeiro monitoramento em massa em todos os sites por ela hospedados. Aplicação do parágrafo 1º do art. 19 do Marco Civil da Internet. Necessidade de indicação das URLs dos sites cujo conteúdo envolva eventual comercialização de produtos que utilizem marca de titularidade da agravada, sem a autorização correspondente. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Agravo provido.