Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Saúde - Fornecimento de produto derivado de canabidiol - Procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminares afastadas - Adequada via eleita - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Necessidade de observância dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Presença dos requisitos estabelecidos na REsp. Acórdão/STJ (Tema 106/STJ) - Rejeição da matéria preliminar. Parcial provimento do recurso, com observação.... ()
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