Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial - Apelo da autora.

Procuração assinada em plataforma que, aparentemente, ainda não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil) - Descumprimento da determinação de regularização processual - Extinção bem decretada, porquanto o Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a estabelece a necessidade de assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada - Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, IV, do CPC - Juízo «a quo que, ademais, determinou a providência a fim de coibir eventuais fraudes na propositura de ações judiciais, conforme Comunicados da CGJ 02/2017 - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido