Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO -

Condenação pela Lei 8.666/93, art. 90 - Fraude utilizada para habilitação, sem demonstração de que tenha afastado a competitividade - Desclassificação para fraude a ato de procedimento licitatório (art. 93) - Cabimento - Redimensionada a pena, contudo, sobreveio a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, por escoamento do prazo entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transitada em julgado para a acusação - Recurso parcialmente provido com decretação, ex officio, da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição... (Continua)