Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos morais. Pleito de concessão da gratuidade da justiça. Decisão que indeferiu a benesse almejada e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. ... ()
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