Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA -

Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Inexistência - Nulidade não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos até porque na data do parcelamento o próprio apelado cobrava taxa de juros superior àquela concedida ao autor - Sítio do Banco Central que, ainda, arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora imposto ao autor - Liberdade do consumidor em manter relacionamento bancário com quem for de seu interesse - Ilegalidade não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)