Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO DO DELITO de FURTO. art. 155, «caput, do CP. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Insurgência apenas em relação ao tratamento ressocializador adotado. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais da apelante, que revelam ser a medida de semiliberdade a mais adequada ao panorama, respeitado o princípio da excepcionalidade. Recurso não provido.