Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - Pedido de trancamento da ação penal - Nulidade na obtenção de provas - Abordagem realizada por guardas civis - Impossibilidade - Guarda Civil apta a repressão de atos criminosos em prol da sociedade - Trancamento, medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificada na hipótese - Condição relativa de usuário deve ser afastada quando elementos presentes na abordagem indiquem mercancia - Denúncia anônima -Abordagem que não se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF, Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Entorpecente apreendido em porções individualizadas e valor em espécie - Constrangimento ilegal não configurado - Trancamento da ação que é medida excepcioanal, não cabível na hipótese. Ordem denegada.