Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN-Simples Nacional do exercício 2017 - Município de Itu - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegou a prescrição originária da dívida - Insurgência do executado - Não cabimento - Prescrição originária não configurada - Execução fiscal ajuizada dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição definitiva dos créditos (CTN, art. 174) - Execução fiscal proposta em 06/12/2021, mas sem andamento até 31/01/2024, quando proferido despacho citatório - Comparecimento espontâneo do devedor que supriu a ausência de citação e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º e § 4º, do CPC - Precedente do C. STJ - Ademais, a demora no andamento processual decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, ensejando a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido