Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Embora intimados, deixaram de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, os autores contrataram advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde residem ou onde a ação foi intentada. Não se verificou qualquer ligação com o Estado de São Paulo. Os consumidores que, residindo em outro Estado brasileiro, optam por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revelam uma condição financeira para suportar as despesas do processo. E os agravantes residem em Porto Alegre (RS). Até porque fizeram a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)