Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui - Declinação da competência para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regões Administrativas Judiciais - Juízo da Vara Especializada que suscitou o conflito, interpretando que o caso não se enquadra na competência estabelecida no art. 3º da Resolução 877/2022, ao argumento de que o caso envolve mera violação aos direitos autorais, a ser apreciado pela Vara Cível, porquanto os direitos autorais são protegidos por lei própria (Lei 9.610/98) - Conduta atribuída à ré que, em verdade, caracteriza concorrência desleal, conforme a Lei 9.279/96, art. 195, cuja competência é da Vara Especializada - Considerando a natureza das atividades econômicas desempenhadas pelas partes envolvidas, a conduta alegada é indubitavelmente empresarial, sendo que as ações da ré, aparentemente são destinadas a desviar a clientela, enquadrando-se em tese na definição de concorrência desleal, conforme Lei 9.279/96, art. 195, III - A reivindicação de danos, fundamentada nos arts. 209 e 210 da mesma Lei, reforça a competência da Vara Especializada - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado e desta C. Câmara Especial em casos análogos - Reconhecida a competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJs)... (Continua)