Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO COEXECUTADO «WANDER LUIZ".

REAPRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS PELA CREDORA QUE SE DÁ EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO EMANADO DO C. STJ, POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA INCONFORMADA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE NO COMPROMETIMENTO DA EXISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - EXECUTADO QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS DA ORDEM DE R$ 2.387,00 - PENHORA DE SALÁRIO, AINDA QUE EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 15% DOS GANHOS MENSALMENTE PERCEDIDOS PELO CODEVEDOR «WANDER LUIZ, COMO BUSCADO PELA EXEQUENTE, QUE EM SÃ CONSCIÊNCIA, NÃO DEVE SER ADMITIDO, PORQUE COMPROMETEDOR DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO - RECURSO NÃO PROVIDO