Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando o cancelamento das anotações negativas decorrentes de débitos indevidos e condenando o banco-réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso. O autor busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. O banco-réu, por sua vez, pleiteia a declaração de inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a redução da indenização, além da fixação dos juros de mora a partir do arbitramento ou da citação. ... (Continua)