Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Acolhimento. Pedido da apelante para concessão de liminar e reforma da sentença sobre pagamentos dos meses em que o contrato estava cancelado. Questões não aduzidas na inicial. Inovação em sede recursal vedada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Danos morais não configurados. Inexistência de interrupção de tratamento médico. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença mantida.

Recurso não provido, na parte conhecida.