Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Preliminar de inépcia recursal afastada. Apelação é o recurso cabível contra sentença (CPC, art. 1.009), o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, §1º, do CPC). Sendo ambas as partes devedoras e credoras entre si, é possível a compensação (art. 368 do CC). Admissibilidade de compensação entre a dívida pendente de pagamento da autora, referente ao contrato revisado, e o valor da condenação imposta à instituição financeira, decorrente do reconhecimento de abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso desprovido.