Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Deserção do recurso inominado previamente interposto -  Gratuidade da justiça revogada - Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal em consonância com o Enunciado 115, do FONAJE - Agravante que, se insurgindo contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso inominado, pretende rediscutir a temática relativa à hipossuficiência financeira - RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - Deserção do recurso inominado previamente interposto -  Gratuidade da justiça revogada - Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal em consonância com o Enunciado 115, do FONAJE - Agravante que, se insurgindo contra a decisão monocrática que julgou deserto o recurso inominado, pretende rediscutir a temática relativa à hipossuficiência financeira - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção relativamente ao recurso inominado.